Questão FC801510
A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2012
A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
- A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.
- Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pelo Poder Judiciário.
- Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.
- A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A aposentadoria compulsória é a forma de aposentadoria imposta pela lei quando se verifica fato determinante previsto em norma (por exemplo, atingir limite etário ou aposentadoria por incapacidade nos moldes legais), de modo que a Administração não possui liberdade para decidir contrariamente.
Trata‑se de ato administrativo vinculado: seus pressupostos, objeto e motivação estão previamente estabelecidos em lei, exigindo apenas a verificação fática e a aplicação do direito.
Assim, quando os requisitos legais estão preenchidos, a Administração deve declarar e conceder a aposentadoria; não cabe análise de conveniência ou oportunidade, apenas verificação da legalidade e dos requisitos objetivos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em