é obrigação de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, fornecer certidões:

Gabarito

B

Comentário do professor

O comando constitucional do Art. 5º, XXXIV, b garante que a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada a todos independentemente do pagamento de taxas.

Isso significa que, quando o interessado requerer documento para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, a Administração Pública tem o dever de fornecê‑lo sem exigir taxa prévia.

Trata‑se de uma garantia de acesso à informação e de proteção de direitos fundamentais, vinculando os órgãos públicos ao atendimento do pedido, desde que formulado pelo próprio interessado.

Em resumo: a certidão deve ser expedida pela repartição pública sem condicionamento ao pagamento, obedecendo ao princípio da gratuidade previsto na norma constitucional.