Os atos administrativos unilaterais que contêm uma declaração de vontade da Administração, objetivando a concretização de negócios jurídicos, conferindo certa faculdade ao particul

Gabarito

A

Comentário do professor

Atos negociais são manifestações unilaterais de vontade da Administração que visam concretizar negócios jurídicos ou deferir faculdades ao particular, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Público.

Nesse tipo de ato, a Administração declara permissões ou autorizações que permitem ao particular exercer determinado direito ou prática sob limites administrativos. A eficácia produz efeitos individuais e específicos, vinculados ao conteúdo da decisão administrativa.

Exemplos: licença, autorização, permissão, aprovação e homologação, quando a Administração cria a possibilidade jurídica para o particular agir conforme as condições impostas.

Em provas, identifique a presença da declaração administrativa que confere uma faculdade ao administrado para reconhecer um ato negocial.