O ato administrativo unilateral discricionário, por meio do qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado, pode ser

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Aprovação é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração verifica a legalidade e o mérito de ato, situação ou realização material e manifesta sua concordância para que esse ato produza efeitos.

Trata‑se de um ato de controle que não cria o ato primitivo, mas consente na sua execução ou manutenção, conferindo-lhe eficácia administrativa definitiva a partir do juízo positivo feito pela autoridade competente.

Na prática, a aprovação valida projetos, planos, termos técnicos, prestação de contas e outras atividades que dependam de juízo administrativo prévio ou posterior, sujeitando‑se ao exame de conveniência e oportunidade quando couber.