Os atos administrativos utilizados para a expedição de autorização e licença e que denotam aquiescência da Administração, no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo partic

Gabarito

A

Comentário do professor

Alvará é o ato administrativo por meio do qual a Administração Pública confere licença ou autorização para que particular desempenhe determinada atividade. Funciona como manifestação de aquiescência estatal, permitindo o exercício do ato que, sem esse documento, seria ilícito ou sujeito a restrições.

Trata‑se de um ato individual e concreto, vinculado ao poder de polícia, sujeitando o titular a condições, exigências e controle administrativo. O alvará formaliza a permissão e delimita seu alcance temporal e material.

Por ser ato administrativo, o alvará pode ser condicionado, fiscalizado e, se necessário, revogado ou cassado quando houver superveniência de interesse público ou descumprimento das normas que o justificaram.