O ato administrativo unilateral por meio do qual a administração vinculadamente faculta a alguém a sua inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público den

Gabarito

B

Comentário do professor

Admissão é o ato administrativo pelo qual a Administração, ao verificar que o particular preenche os requisitos legais, faculta sua inclusão em um estabelecimento público para fruir determinado serviço ou condição jurídica.

Trata-se de um ato unilateral porque decorre da manifestação de vontade da Administração, e vinculado porque não comporta apreciação discricionária: se os requisitos legais estiverem satisfeitos, o deferimento é obrigatório.

Ao admitir, a Administração reconhece um direito subjetivo do particular à prestação ou ao acesso, criando situação jurídica estável enquanto perdurarem as condições exigidas.

Exemplo típico: o ingresso em estabelecimento público mediante concurso de habilitação, quando preenchidos os critérios previstos em lei.