Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

Gabarito

D

Comentário do professor

Ato complexo é um único ato administrativo que resulta da união de manifestações de vontade de órgãos diferentes. Essas manifestações não formam atos autônomos, mas convergem para constituir uma única decisão.

Ao falar em manifestações homogêneas entende-se que são vontades da mesma natureza jurídica, destinadas a integrar uma única esfera decisória, e não meras providências preparatórias.

O caráter indivisível do ato complexo significa que os efeitos jurídicos são unitários: a combinação das manifestações produz um único resultado prático e jurídico.

Se uma das manifestações essenciais faltar ou for inválida, compromete-se a validade do ato complexo como um todo, porque a formação do ato depende da participação de todos os órgãos competentes.

Portanto, a correta constituição e a competência de cada órgão são requisitos fundamentais para a existência do ato complexo.