Questão FC801518
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
- A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.
- O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.
- Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.
- Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.
- Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Portarias e decretos são instrumentos típicos pelos quais a Administração exterioriza decisões que produzem efeitos jurídicos concretos. Dizer que são “veículos ou módulos de expedição de atos de conteúdo material” significa que servem para praticar atos que criam, modificam ou extinguem situações jurídicas de destinatários identificáveis, como nomeações, exonerações, designações ou desapropriações.
Os decretos costumam ser atos da chefia do Executivo e podem ter natureza normativa (regulamentar lei) ou contida em decisões concretas. As portarias são editadas por chefes de órgãos e igualmente podem ter caráter normativo ou concretizador, como atos de lotação e designação.
Assim, a alternativa aponta corretamente que ambos são meios usuais de expedição de atos administrativos com conteúdo material, dependendo apenas da competência e do objeto do ato.
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