Questão FC801519
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
- Quanto aos seus destinatários, o ato administrativo pode ser geral ou individual.
- Quanto ao seu âmbito de incidência, os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.
- Os atos de expediente são aqueles destinados a fornecer subsídios a uma decisão, tais como os pareceres técnicos e portarias.
- São atos simples aqueles em que a vontade da Administração se conjuga em dois órgãos independentes.
- Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeito concreto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quanto ao destinatário, os atos administrativos se classificam em gerais e individuais.
Atos gerais não têm destinatário certo e preveem regras ou comandos aplicáveis a uma pluralidade de pessoas ou situações. Exemplos: regulamentos e portarias normativas que disciplinam condutas para categorias inteiras.
Atos individuais atingem pessoa ou grupo identificável, com efeitos concretos e imediatos. Exemplos: nomeação de servidor, exoneração, licença concedida a alguém.
Em resumo, a distinção repousa na presença ou ausência de destinatário determinado: ausência corresponde ao ato geral, presença ao ato individual.
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