Questão FC801520
Assinale a alternativa incorreta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- Apesar de constituírem manifestações típicas do Poder Executivo, os atos administrativos também são editados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
- Denominam-se vinculados os atos administrativos praticados sem invasão ao chamado mérito administrativo.
- Atos administrativos compostos são aqueles que necessitam, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
- Os atos administrativos não podem ser avocados na hipótese de competência exclusiva do agente subordinado.
- Alguns atos administrativos prescindem de motivação, a exemplo da nomeação para cargos de comissão e a exoneração dos ocupantes ad nutum.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os atos administrativos compostos exigem, para sua formação, a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades distintas, de modo que a participação de cada um é necessária para que o ato exista e produza efeitos.
Na prática, costuma-se identificar um ato principal e um ato acessório. O ato acessório tem função instrumental ou confirmatória: sem ele o ato principal fica incompleto ou inaplicável, porque a vontade conjunta ou o visto de outro órgão é requisito de validade ou exequibilidade.
Exemplo típico: a autorização que só se torna efetiva após o visto de outra autoridade ou a homologação necessária em procedimento licitatório.
Palavras-chave: ato principal, ato acessório, participação de órgãos distintos, exequibilidade.
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