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Questão FC801521

Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer:

Atos Administrativos

FEPESE · 2010

Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer:

  1. Conveniência e oportunidade são determinantes para a vinculação do ato.
  2. O mérito do ato administrativo é seu único elemento apreciável judicialmente.
  3. Discricionariedade e vinculação são, em tese, fenômenos contrapostos do ato administrativo.
  4. Os atos discricionários são totalmente insuscetíveis de apreciação judicial.
  5. A motivação do ato consiste na sua aparência externa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Discricionariedade e vinculação são, em tese, fenômenos contrapostos porque indicam graus opostos da liberdade administrativa.

Discricionariedade é a situação em que a lei confere ao agente uma margem de liberdade para escolher, com base em critérios de conveniência e oportunidade, a melhor solução para atender ao interesse público; trata-se do núcleo do mérito administrativo.

Vinculação ocorre quando a lei determina de modo preciso o comportamento do agente, sem espaço para escolha: o administrador deve agir conforme o texto normativo.

Na prática, atos podem combinar elementos vinculados e discricionários, mas conceitualmente são opostos. O controle judicial incide sobre a legalidade e os limites da discricionariedade, especialmente quanto à proporcionalidade e eventual abuso de poder.

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