Questão FC801522
A respeito dos Atos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
A respeito dos Atos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- Atos enunciativos são atos que contêm apenas uma opinião, uma sugestão, uma recomendação de atuação administrativa.
- Atos punitivos são atos em que a administração impõe sanções a seus servidores ou aos administrados em geral.
- Atos normativos são atos que contêm determinações gerais e abstratas, sem destinatários determinados.
- Atos ordinatórios são atos internos que difundem determinações atinentes ao adequado desempenho das funções administrativas.
- Atos negociais são atos em que há manifestação bilateral de vontades, sendo regidos pelo direito civil, por se tratarem de contratos típicos de direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque apresenta os atos negociais como manifestações bilaterais e regidas pelo direito civil. Na realidade, trata-se de decisão da própria Administração, ou seja, de manifestação unilateral de vontade destinada a concretizar um negócio jurídico ou a conferir determinada faculdade ao particular.
Os atos negociais administrativos autorizam ou dispensam condutas do particular nas condições impostas pelo Poder Público. Exemplos típicos: licença, autorização, permissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia e protocolo.
Portanto, não são contratos típicos do direito privado e sim atos administrativos que se submetem aos princípios e ao regime do direito administrativo, ainda que produzam efeitos semelhantes aos negócios jurídicos privados.
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