Questão FC801524
As portarias são atos administrativos usados para:
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
As portarias são atos administrativos usados para:
- Tornar públicos processos licitatórios, concursos, convocações e notificações.
- Transmitir aos escalões inferiores decisões de efeito interno, tanto no que se refere a atividades, quanto à vida funcional dos servidores.
- Expedir autorizações e licenças para o funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral.
- Registrar com fidelidade eventos e decisões tomadas em reuniões deliberativas.
- Autorizar a execução de obras ou serviços públicos sem publicação no Diário Oficial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a portaria é utilizada para comunicar decisões internas da administração aos seus níveis hierárquicos inferiores. Trata‑se de um ato administrativo interno voltado à organização e ao funcionamento da própria estrutura administrativa.
Por meio de portarias, chefias normatizam rotinas e determinam providências sobre atividades da unidade, estabelecendo procedimentos, prazos e responsabilidades.
Também regulam a vida funcional dos servidores, como nomeações, designações, afastamentos, exonerações e redistribuições, formalizando decisões que não têm caráter de publicidade externa.
Portanto, a portaria funciona como instrumento de comando e disciplina interna, comunicando e executando orientações administrativas para os escalões inferiores.
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