Questão FC801525
Considere as seguintes assertivas: I. Decretos são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais,
Atos Administrativos
FEPESE · 2005
Considere as seguintes assertivas:
I. Decretos são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas na lei, para sua fiel execução.
II. Os decretos administrativos podem dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, bem como criar funções ou cargos públicos.
III. O Senado Federal tem competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
IV. Os cargos públicos, quando vagos, podem ser extintos por meio de decreto.
Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:
- Apenas a assertiva I.
- As assertivas I, II e III.
- As assertivas I e III.
- As assertivas I e IV.
- Todas as assertivas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Assertiva I: Correta. O decreto é ato administrativo emanado dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos) destinado a prover a execução fiel da lei, podendo ter caráter geral (normativo, para regulamentar a lei) ou individual (ato voltado a destinatário específico).
Assertiva IV: Correta. A Constituição autoriza a extinção de funções ou cargos públicos por decreto, desde que estes estejam vagos. Essa previsão limita a faculdade do chefe do Executivo à hipótese de vacância, preservando a necessidade de lei para criação ou ocupação de cargos.
Ambas as assertivas encontram fundamento nas competências constitucionais atribuídas ao chefe do Executivo para expedir decretos visando à fiel execução das leis e para dispor sobre extinção de cargos públicos quando vagos.
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