Questão FC801528
A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Atos Administrativos
FEPESE · 2005
A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.
- A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
- Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
- É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.
- O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Aposentadoria compulsória é ato vinculado porque sua ocorrência depende unicamente do cumprimento de requisitos previamente fixados em lei. Não há margem de escolha para o agente público: verificada a condição legal (por exemplo, limite etário ou demais hipóteses previstas), a Administração deve praticar o ato.
Em atos vinculados há ausência de discricionariedade, ou seja, não cabe valoração de conveniência ou oportunidade; a análise reduz‑se à verificação da incidência da norma. Tal característica preserva o princípio da legalidade e limita o campo de atuação administrativa.
O controle judicial sobre a aposentadoria compulsória incide sobre a legalidade e a regularidade formal do ato, não sobre escolha administrativa, porque não existe espaço para decisão discricionária quando os requisitos legais estão presentes.
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