A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Gabarito

D

Comentário do professor

Um ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração deve agir estritamente conforme a lei, sem espaço para valoração de conveniência ou oportunidade.

No caso da aposentadoria compulsória, a lei estabelece as hipóteses e requisitos para sua concessão, como a ocorrência do fato determinante (por exemplo, o alcance da idade-limite prevista em norma). Assim, a autoridade pública tem o dever jurídico de praticar o ato quando presentes os requisitos legais.

Na prática isso significa que não há liberdade decisória: a atuação se limita à verificação dos requisitos e à formalização da aposentadoria. O controle judicial pode verificar a legalidade da decisão, mas não redispor sobre conveniência administrativa.