Os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão da autoridade administrativa sã

Gabarito

A

Comentário do professor

Atos de expediente são atos administrativos voltados exclusivamente ao andamento e à tramitação dos processos e papéis nas repartições públicas. Seu objetivo é a preparação para decisão, providenciando a organização, instrução e encaminhamento necessários para que a autoridade administrativa decida.

Caracterizam-se por serem sem conteúdo decisório, ou seja, não alteram direitos nem impõem determinações de efeito final; são atos internos, de rotina e de serviço administrativo.

Exemplos típicos incluem a autuação, distribuição, juntada de documentos, remessa de processos ao setor competente e expedição de certidões e comunicações internas. São essenciais ao funcionamento regular da Administração Pública.