Questão FC801531
Assinale a alternativa correta com base nas alternativas sobre direito administrativo.
Atos Administrativos
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta com base nas alternativas sobre direito administrativo.
- A revogação do ato administrativo pressupõe juízo de conveniência e oportunidade, e não pode atingir os atos vinculados.
- A anulação do ato administrativo ilegal depende de provocação do interessado e somente pode ser realizada por decisão judicial.
- O poder de polícia somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais, sendo vedada a sua concretização por atos individuais.
- A motivação dos atos administrativos é dispensável quando o ato for praticado no exercício do poder discricionário.
- O processo administrativo somente pode ser instaurado por iniciativa do interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Revogação é o desfazimento do ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade, isto é, por avaliação do interessado sobre o mérito administrativo, e não por vício de legalidade.
Trata-se de poder discricionário: a administração decide manter, alterar ou retirar o ato conforme sua conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais e da razoabilidade.
Atos vinculados não são passíveis de revogação, pois nesses atos a lei já determinou exatamente a conduta da administração, não havendo espaço para juízo de oportunidade.
Ao contrário da anulação, que corrige ilegalidade e tem efeito retroativo, a revogação produz efeitos ex nunc, observando proteção a direitos adquiridos e à segurança jurídica.
Mesmo no exercício da revogação, exigem-se motivação adequada e respeito aos limites constitucionais e legais.
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