Questão FC801533
Analise trecho abaixo: “A administração pode seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou , por motivo de conveniên
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Analise trecho abaixo:
“A administração pode seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- revogar • anulá-los
- cassar • anulá-los
- revogar • caducá-los
- anular • revogá-los
- anular • cassá-los
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta completa as lacunas com anular e revogá-los, refletindo o poder de autotutela da Administração.
Anular significa desconstituir o ato quando há ilegalidade, pois desses atos não se originam direitos. A anulação tem geralmente efeito ex tunc, voltando a situação ao estado anterior, e é uma obrigação da Administração quando identificada vício que torne o ato ilegal.
Revogá-los refere‑se à retirada do ato por motivos de conveniência ou oportunidade, tratandose de decisão discricionária. A revogação respeita direitos adquiridos e produz, em regra, efeito ex nunc, alcançando efeitos a partir da decisão.
Em ambos os casos permanece a possibilidade de apreciação judicial.
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