Analise o texto abaixo: ....................ocorre quando o ato administrativo está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Dessa forma, pela nova

Gabarito

D

Comentário do professor

A caducidade ocorre quando um ato administrativo, válido ao tempo de sua edição, perde sua base legal por mudança normativa posterior. Ou seja, uma lei superveniente revoga ou modifica a norma que sustentava o ato.

Com essa alteração a conduta administrativa deixa de ter fundamento jurídico e passa a configurar ilegalidade superveniente. Trata‑se de um vício que não existia na origem do ato, mas que surge em razão da nova legislação.

Incide, em regra, sobre atos discricionários ou precários que não geram direitos adquiridos. Quando há direito consolidado, a proteção constitucional deve ser observada.

O efeito prático é a extinção do ato pela falta de suporte normativo; trata‑se de uma perda de eficácia imposta pela ordem jurídica superveniente, não por falha originária do administrado.