Questão FC801535
A administração pública decidiu pela revogação de um ato de permissão de uso de um bem público por uma pessoa, sob alegação de que essa permissão se tornou incompatível com a desti
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
A administração pública decidiu pela revogação de um ato de permissão de uso de um bem público por uma pessoa, sob alegação de que essa permissão se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. No entanto, em seguida, permitiu para o mesmo tipo de uso, do mesmo bem, a uma segunda pessoa.
É correto afirmar que o ato de revogação será:
- válido, pois o fundamento alegado é independente da veracidade dos motivos alegados.
- nulo por vício de transparência no ato administrativo.
- válido, pois mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim houve o uso para outro fim lícito.
- nulo, caso a nova permissão de uso for concedida para fins ilícitos.
- nulo por vício de motivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O ato de revogação é, em regra, ato discricionário, dependente de motivo de conveniência e oportunidade. Contudo, mesmo nos atos discricionários, o motivo integra seu elemento de validade.
Há vício de motivo quando o fundamento invocado é falso, inexistente ou meramente pretextual. Na hipótese apresentada, a Administração revogou a permissão alegando incompatibilidade com a destinação do bem, mas em seguida permitiu o mesmo uso a outra pessoa.
Essa conduta demonstra que o motivo declarado não corresponde à realidade, tornando o ato desprovido de causa jurídica legítima. Assim, a revogação padece de nulidade por vício de motivo, pois faltou o requisito essencial de veracidade do fundamento que justificaria a exclusão do particular.
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