Questão FC801537
Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuinte
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justificativa para a revogação, que constou em processo administrativo, foi a de que os auditores fiscais do município têm acesso a outras fontes de informação, já prestadas pelos contribuintes, que tornam desnecessária a declaração mensal do movimento econômico.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar que a revogação:
- É o reconhecimento de que o ato possui um vício relativo à legalidade ou legitimidade, ou seja, é contrário às normas de direito vigentes.
- Foi ilegal, já que não foi oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa aos contribuintes obrigados à entrega da declaração mensal do movimento econômico.
- Foi expedida por agente incompetente, já que ao prefeito não cabe à atribuição de edição e publicação de decretos que tratem de matéria tributária.
- Impede que os auditores fiscais do município utilizem as declarações mensais do movimento econômico já entregues como fonte de informação para fiscalização dos contribuintes.
- É a retirada, do mundo jurídico, de ato válido, mas que, de acordo com um critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A revogação é o ato pelo qual a Administração pública retira do mundo jurídico um ato válido por motivos de oportunidade e conveniência. Trata‑se de decisão discricionária, fundada em avaliação de interesse público e alterações na política administrativa.
Se aplicada, a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage: preservam‑se os efeitos já consolidados antes da revogação, e sua eficácia passa a valer a partir do ato revogatório.
No caso apresentado, o prefeito, com base em justificativa administrativa de que existem outras fontes de informação, pôde revogar a exigência da declaração mensal, desde que a decisão esteja motivada no processo e respeite competência e limites legais.
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