Questão FC801539
Atuando na função pública, um agente público emite autorizações e declarações, que são atos administrativos. Um agente público do município de Mafra edita ato autorizando a realiza
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Atuando na função pública, um agente público emite autorizações e declarações, que são atos administrativos. Um agente público do município de Mafra edita ato autorizando a realização de festa comunitária em local público.
A respeito desse cenário, assinale a alternativa correta:
- O ato administrativo poderá ser anulado caso a Administração Pública entenda que não é conveniente a realização da festa.
- O ato administrativo deverá ser revogado caso tenha sido editado em claro desvio de finalidade.
- O ato administrativo de autorização de festa em locais públicos é, em regra, vinculado.
- O ato administrativo nulo pode ter sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
- O ato administrativo poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a nulidade de um ato administrativo decorre de vícios de legalidade que o tornam inválido desde sua origem. Em razão disso, a declaração dessa nulidade pode ser promovida pela própria Administração, em exercício do princípio da autotutela, para corrigir ilegalidades.
Além disso, o Poder Judiciário também pode decretar a nulidade quando provocado por interessado, por meio das ações e remédios processuais cabíveis, ao apreciar a legalidade do ato.
Vale ressaltar que a anulação produz efeitos retroativos (ex tunc), afastando os efeitos do ato desde sua emissão, quando comprovada a ilegalidade.
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