Questão FC801540
Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.
- A invalidação do ato administrativo não gerar o dever de a administração pública indenizar o particular.
- A revogação do ato administrativo vinculado ou já consumado está sujeito aos mesmos requisitos para a sua edição.
- O motivo para a revogação do ato administrativo é o vício de ilegalidade.
- A competência para revogar o ato administrativo é da própria administração pública ou do Poder Judiciário.
- Os efeitos do ato administrativo revogado devem permanecer vigentes até a edição do ato revogatório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa correta. A revogação é o meio pelo qual a Administração pública extingue um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.
Por se tratar de ato discricionário, seus efeitos são prospectivos (produzem efeitos a partir da publicação do ato revogatório), ou seja, são ex nunc.
Assim, enquanto não houver edição do ato revogatório, os efeitos jurídicos do ato permanecem vigentes, garantindo segurança jurídica e proteção às situações concretas estabelecidas pelo ato.
Portanto, a regra é que a revogação não retroage; ela apenas impede a continuidade dos efeitos a partir do momento em que for formalmente editada.
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