O ato administrativo poderá ser invalidado se apresentar:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A letra C indica ilegalidade como causa de invalidação do ato administrativo. Quando há vício de ilegalidade, o ato é anulado porque contrariou a lei desde sua origem.

A anulação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data em que o ato entrou em vigor, retirando-o do mundo jurídico como se nunca tivesse sido válido.

Esse controle pode ser exercido pela própria Administração no exercício do princípio da autotutela, cabendo também ao Poder Judiciário rever a ilegalidade. A anulação preserva a supremacia da legalidade e evita a manutenção de atos praticados em desconformidade com a lei.