Questão FC801542
A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de info
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de informações fiscais pelos contribuintes. De acordo com a justificativa, o ato se tornou inoportuno ou inconveniente, então foi necessária a sua extinção.
Nesse caso, o ato administrativo foi:
- Anulado.
- Cassado.
- Revogado.
- Eliminado.
- Abolido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa Revogado designa a extinção, pela própria Administração, de um ato que era válido, por razões de oportunidade e conveniência. Trata‑se de ato discricionário, pois depende do juízo de conveniência da autoridade administrativa.
A revogação produz efeitos prospectivos, ou seja, não apaga os efeitos já gerados pelo ato; seus efeitos são ex nunc (a partir da revogação). Assim, situações consolidadas e direitos adquiridos permanecem preservados.
No caso narrado a retirada da obrigação de entrega de informações fiscais por ser considerada inoportuna ou inconveniente caracteriza revogação, porque a medida desfaz um ato legal por avaliação administrativa de conveniência, sem declarar sua ilegalidade.
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