Quando há um vício no ato administrativo, relativo à legalidade ou à legitimidade, contrário ao direito vigente, a Administração ou o poder Judiciário podem declarar a sua:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é a Anulação. Quando o ato administrativo contém vício de legalidade ou de legitimidade incompatível com o ordenamento jurídico, o ato pode ser desconstituído.

Nesse caso a declaração de anulação retira o ato do mundo jurídico por razão de ilegalidade, pois o defeito atinge sua origem, tornando-o inválido.

Os seus efeitos são retroativos, ou seja, a anulação produz efeitos desde a data em que o ato foi praticado (efeitos ex tunc), desfazendo, na medida do possível, as consequências geradas.

A anulação pode ser promovida pela própria Administração, em exercício do poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário, quando cabível, sempre observando os direitos adquiridos e o devido processo.