O controle de mérito dos atos administrativos consuma-se pela verificação:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva correta indica que o controle de mérito verifica a conveniência e oportunidade da conduta administrativa. Isso significa avaliar se a decisão é adequada ao interesse público no momento e segundo prioridades políticas e administrativas.

Esse exame é próprio dos atos discricionários, nos quais o agente público tem margem de escolha para decidir o que é mais conveniente ou oportuno. Não se trata de revisar a legalidade, mas de ponderar fins e benefícios.

O poder de apreciar mérito cabe à Administração, que pode revogar atos por conveniência e oportunidade, desde que respeite a legalidade e princípios administrativos. O controle externo, como o Judiciário, limita-se à verificação de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade.