Questão FC801546
Os atos administrativos:
Atos Administrativos
FEPESE · 2019
Os atos administrativos:
- Podem ser invalidados.
- Não podem ser invalidados.
- Podem ser invalidados somente por decisão judicial.
- Para serem válidos, necessitam de aprovação do poder legislativo.
- Para serem válidos, necessitam de sanção presidencial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Invalidados: a administração pública pode desfazer seus próprios atos quando apresentem vícios de ilegalidade, ou seja, podem ser invalidados.
Esse poder decorre da autotutela, que autoriza a anulação administrativa para retirar do ordenamento jurídico atos contrários à lei.
A anulação visa corrigir a ilicitude do ato e, em regra, produz efeitos retroativos, conhecidos como ex tunc, tornando o ato inexistente desde sua origem.
São observadas garantias como proteção a direitos adquiridos e atos consolidados, e permanece a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, que pode rever a decisão administrativa.
Portanto, a afirmação de que atos administrativos podem ser invalidados está correta.
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