Questão FC801547
Assinale a alternativa correta sobre a extinção do ato administrativo.
Atos Administrativos
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta sobre a extinção do ato administrativo.
- A anulação do ato administrativo pela Administração Pública ou pelo poder judiciário produz efeitos retroativos.
- Ao revogar os seus próprios atos por motivos de ilegalidade, deverá a Administração Pública assegurar a manutenção dos efeitos já produzidos em relação a terceiros.
- O ato administrativo vinculado poderá, a qualquer tempo, ser revogado ou anulado pela Adminsitração Pública.
- Por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo poderá ser revogado pelo poder judiciário.
- A qualquer tempo a Administração Pública poderá anular o ato administrativo que não mais atenda ao interesse público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A anulação do ato administrativo ocorre quando este é afetado por ilegalidade, de modo que o vício atinge sua origem. Por isso sua declaração tem efeitos retroativos, ou seja, produz-se ex tunc: o ato e seus efeitos são desconstituídos desde a data em que foram gerados, como se não tivessem existido.
A anulação pode ser proclamada pela Administração no exercício do poder de autotutela ou pelo Poder Judiciário mediante sentença que reconheça a nulidade. Na prática, além de extinguir os efeitos do ato, costuma implicar a restituição ou compensação das situações jurídicas afetadas, quando for possível e pertinente.
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