Questão FC801548
Sobre a anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar.
Atos Administrativos
FEPESE · 2017
Sobre a anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar.
- A anulação do ato administrativo é ato privativo do poder judiciário, desde que não haja prejuízos a terceiros.
- A Administração poderá anular seus próprios atos mesmo quando não provocada para tal.
- Os atos administrativos vinculados são passiveis de anulação, enquanto os atos discricionários somente poderão ser objeto de revogação.
- A revogação e a anulação se confundem na medida que tanto a Administração quando o poder judiciário poderão ser titulares de tais medidas excepcionais.
- O ato administrativo somente poderá ser revogado pelo poder judiciário após provado pela parte lesada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta: a Administração pode anular seus próprios atos mesmo sem provocação, agindo de ofício quando identificar vícios que os tornem ilegais.
Esse poder decorre do princípio da autotutela, pelo qual o Estado revisa sua atuação para assegurar a legalidade dos atos administrativos.
Consolida-se, ademais, na Súmula 473, que admite a anulação por ilegalidade e distingue-a da revogação, que se dá por motivos de conveniência e oportunidade.
Há, porém, limites: a anulação deve observar o devido processo, motivação e respeitar os direitos adquiridos, sem prejuízo da possibilidade de controle judicial.
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