Questão FC801549
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: 1. É absolutamente vedada a prática de atos administrativos sob sigilo. 2. A anulação de ato administrativo deco
Atos Administrativos
FEPESE · 2017
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
1. É absolutamente vedada a prática de atos administrativos sob sigilo.
2. A anulação de ato administrativo decorre da atuação discricionária da Administração.
3. São requisitos fundamentais dos atos administrativos, somente: competência, finalidade e forma.
4. O ato administrativo não exige provas de sua validade, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta porque o ato administrativo goza da presunção de legitimidade: presume‑se válido desde sua edição, de modo que não é necessário apresentar prova prévia de sua validade para que produza efeitos.
Essa presunção é relativa e jurídica: admite prova em sentido contrário. Quem alega vício no ato tem o ônus da prova para demonstrar ilegalidade ou invalidade.
Enquanto não houver decisão administrativa ou judicial que invalide o ato, ele produz plenamente seus efeitos e vincula a Administração e terceiros. Em suma, a presunção facilita a atuação imediata da Administração, sem excluir o controle e a possibilidade de anulação quando houver prova do vício.
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