Questão FC801550
A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2017
A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A invalidação do ato administrativo opera efeitos “ex nunc”.
- O direito da Administração de anular os atos administrativos praticados com ofensa à lei decai em dez anos.
- O ato administrativo acometido de vício de legalidade poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
- A invalidação é o instrumento jurídico que permite a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.
- A convalidação é o processo de que se vale a administração pública para o aproveitamento de atos administrativos com vícios superáveis, como é típico de atos nulos e anuláveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Administração e o Judiciário podem retirar do mundo jurídico ato que contenha vício de legalidade. Esse vício torna o ato ilegal, autorizando sua invalidação (anulação) para restabelecer a legalidade.
Na esfera administrativa trata-se de exercício do poder de autotutela, previsto no ordenamento e consolidado pela Súmula 473 do STF e pelo art. 53 da Lei 9.784/99, permitindo que a própria Administração anule seus atos ilegais.
Quando a apreciação ocorre pelo Poder Judiciário, dá-se o controle jurisdicional externo, via ação adequada, com possibilidade de declaração de nulidade.
O efeito da anulação é ex tunc, retroagindo à data do ato, para afastar seus efeitos jurídicos desde a origem.
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