Questão FC801551
Assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta.
- O ato administrativo, vinculado ou discricionário, poderá ser objeto de apreciação judicial quanto a sua legalidade.
- Os atos administrativos vinculados não poderão ser objeto de questionamento judicial.
- O controle dos atos administrativos discricionários deve recair, exclusivamente, sobre os critérios de conveniência e oportunidade que inspiraram a conduta.
- Os atos administrativos vinculados poderão ser revogados pelo Poder Judiciário.
- Os atos administrativos discricionários revogados pela via judicial operam com efeitos retroativos à data da sua emissão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está correto: tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário podem ser submetidos ao controle judicial quanto à sua legalidade.
Esse controle alcança a observância da lei e dos limites do poder público, sobretudo aspectos como competência, forma, finalidade e motivo do ato, além da proteção de direitos fundamentais.
No caso do ato discricionário, o Judiciário não pode substituir o juízo sobre conveniência e oportunidade, mas pode intervir quando houver abuso de poder, desvio de finalidade, excesso ou violação de princípios como proporcionalidade e razoabilidade.
Esse controle decorre da garantia constitucional da tutela jurisdicional, prevista em art. 5º, XXXV, que não permite excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário.
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