Questão FC801552
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
Atos Administrativos
FEPESE · 2015
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
- Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
- A revogação, a anulação e a convalidação do ato administrativo podem ocorrer a qualquer tempo; contudo, o efeito patrimonial decorrente decai em cinco anos.
- Comprovada a má fé, os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários devem ser anulados no prazo de cinco anos.
- Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos administrativos deverão ser convalidados pela própria Administração.
- Respeitados os direitos adquiridos, a Administração deve revogar os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a impugnação da validade do ato configura exercício do direito de anular tal medida administrativa.
Isso significa que, quando se demonstra ilegalidade ou vício que atinge a formação do ato, a Administração tem o dever de desfazê‑lo para restabelecer a legalidade.
A anulação corrige atos viciados por ilegalidade e produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data em que o ato foi praticado, eliminando seus efeitos desde a origem.
Há, porém, limites temporais: o direito da Administração de anular atos que geraram efeitos favoráveis ao destinatário decai em regra em cinco anos, salvo comprovada má‑fé, quando a anulação pode ocorrer a qualquer tempo.
Portanto, impugnar a validade é ato que autoriza e impõe a anulação do ato administrativo ilícito.
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