Questão FC801553
Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2014
Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
- A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
- Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.
- A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
- A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira um ato administrativo válido porque, após reavaliação, este deixou de atender ao interesse público. A decisão baseia-se em critérios de conveniência e oportunidade, ou seja, juízo de mérito administrativo sobre a adequação e utilidade do ato.
Os efeitos da revogação são ex nunc, isto é, atingem o ato a partir do momento da revogação, sem retroagir para anular efeitos já produzidos anteriormente.
Quando houver direitos adquiridos por terceiros em face do ato, estes devem ser respeitados, de modo que a revogação não pode prejudicar situações juridicamente consolidadas.
Por fim, a revogação é faculdade típica da Administração, vinculada ao seu poder de autotutela e à busca pelo interesse público, exigindo motivação quando houver implicações relevantes.
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