Questão FC801554
O ato administrativo:
Atos Administrativos
FEPESE · 2014
O ato administrativo:
- Deve ser sempre vinculado.
- Inválido não comporta convalidação.
- Discricionário não admite controle externo.
- Tem a autoexecutoriedade como elemento essencial.
- Pode ser revogado por ter se tornado inconveniente ou inoportuno.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa ressalta que o ato administrativo pode ser revogado por se tornar inconveniente ou inoportuno. A revogação consiste na retirada de um ato válido e eficaz por motivos de oportunidade e conveniência, isto é, por decisão administrativa fundada em juízo de mérito administrativo.
Trata‑se de ato tipicamente discricionário, praticado pela própria Administração, e não de correção de ilegalidade. Produz efeitos ex nunc, alcançando o futuro e preservando, em regra, situações consolidadas.
A revogação admite controle judicial quanto a eventual abuso de poder ou desvio de finalidade, e pode exigir motivação e, quando atingir direitos adquiridos, gerar direito à indenização.
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