Questão FC801555
Assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta.
- A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.
- A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.
- Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.
- O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.
- A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A revogação é ato unilateral da Administração Pública que retira um ato administrativo válido do ordenamento por motivos de oportunidade e conveniência. Trata-se de exercício do mérito administrativo, pois envolve avaliação de interesse público e prioridade de políticas públicas, competência típica do administrador quando o ato é discricionário.
Para ocorrer, o ato deve ser legal e em vigor; a revogação não corrige ilegalidade, ela suprime ato legítimo que deixou de ser conveniente. Seus efeitos são, em regra, ex nunc, incidindo a partir da decisão de revogar, preservando situações consolidadas e direitos adquiridos.
Embora seja prerrogativa administrativa, a revogação está sujeita a limites jurídicos e ao controle contra eventual abuso de poder, garantindo respeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade e moralidade.
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