Questão FC801556
Assinale a alternativa correta em relação à revogação e à anulação do ato administrativo.
Atos Administrativos
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta em relação à revogação e à anulação do ato administrativo.
- O Poder Judiciário quando instado poderá invalidar o ato administrativo, operando a anulação “ex tunc” e a revogação com efeito “ex nunc”.
- O direito da Administração de anular ou revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
- Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato administrativo.
- Quando comprovado que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração poderá convalidar todos os atos administrativos que apresentem vícios ou defeitos.
- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que anular é o exercício do direito de praticar qualquer medida administrativa que importe em impugnação à validade do ato. Em outras palavras, anular significa declarar a ilegalidade do ato e retirá‑lo do ordenamento jurídico.
Essa declaração de invalidade decorre de vício de legalidade e produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data da edição do ato, como se ele nunca tivesse tido validade.
A anulação é manifestação do princípio da autotutela: a Administração pode invalidar seus próprios atos e o Poder Judiciário pode fazê‑lo em controle de legalidade. Note‑se a limitação temporal prevista na Lei n. 9.784/99: o direito de anular decai em cinco anos, salvo comprovada má‑fé.
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