Questão FC801557
Assinale a alternativa correta a respeito dos Atos Administrativos:
Atos Administrativos
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta a respeito dos Atos Administrativos:
- São convalidáveis todos os atos administrativos.
- Atos constitutivos são aqueles que se limitam a declarar uma situação preexistente.
- Toda pessoa tem competência para praticar atos administrativos.
- A imperatividade ou coercibilidade significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado.
- AAdministração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A revogação é o desfazimento, pela própria Administração, de um ato que é válido, por razões de conveniência ou oportunidade. Trata-se de ato discricionário, pois envolve juízo de valor sobre o interesse público.
Em regra a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, atinge o ato a partir do momento da revogação, preservando efeitos passados. Deve, portanto, respeitar os direitos adquiridos dos administrados.
Há limites: a Administração não pode revogar com violação de norma legal ou de princípios constitucionais, e sua decisão permanece sujeita ao controle judicial quanto à legalidade e à motivação.
Em resumo, revogar é retirar do ordenamento um ato lícito por razões de conveniência pública, observando proteção a direitos e fiscalização pelo Judiciário.
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