Qual a forma de extinção de um ato administrativo que é retirado por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato?

Gabarito

D

Comentário do professor

Caducidade é a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando sobrevém norma superior que torna a manutenção do ato incompatível com o ordenamento jurídico.

Nessa hipótese, não se trata de vício de ilegalidade do ato originário, mas da perda do suporte normativo que o justificava; por isso o ato deixa de produzir efeitos a partir da vigência da nova norma.

Na prática, a Administração declara a caducidade ou a situação se efetiva automaticamente quando a própria norma prevê tal consequência. Um exemplo típico é a autorização para uso de determinado local que se torna vedado por nova lei de zoneamento.

Resulta, portanto, na extinção do ato por incompatibilidade normativa, com efeitos voltados ao momento da superveniência da norma.