Questão FC801560
Assinale a alternativa incorreta, em relação ao ato administrativo.
Atos Administrativos
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa incorreta, em relação ao ato administrativo.
- Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos do ato administrativo.
- O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.
- O ato administrativo pode ter forma escrita, oral ou por símbolos.
- A revogação do ato administrativo, porque fundada na conveniência e oportunidade, opera efeitos “ex tunc”.
- Quando concluído, o ato administrativo considera-se perfeito, ainda que lhe falte a eficácia e a validade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a revogação de ato administrativo, fundada em conveniência e oportunidade, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento em que é proferida e não retroage para atingir atos praticados enquanto o ato revogado era válido.
Isso ocorre porque a revogação incide sobre atos legítimos adequados ao direito, cuja continuidade a Administração decide interromper por razões de mérito administrativo.
Em contraste, a anulação destina-se a corrigir ilegalidades e, em regra, opera ex tunc, retroagindo para invalidar o ato desde sua origem.
Além disso, pela proteção de direitos adquiridos e da segurança jurídica, situações jurídicas consolidadas não são atingidas pela revogação, salvo previsão legal em sentido diverso.
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