Questão FC801561
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
- Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.
- A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.
- Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.
- A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
- A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta. A Administração Pública, com fundamento no princípio da autotutela, pode anular seus próprios atos quando estes estiverem eivados de ilegalidade.
Essa prerrogativa decorre de lei e tem por objetivo preservar o interesse público, pois atos ilegais não geram direitos legítimos.
A anulação produz efeitos ex tunc, alcançando os efeitos do ato desde sua origem, ressalvadas proteções legais a direitos de terceiros quando aplicáveis.
Existe prazo decadencial para a Administração exercer esse poder: geralmente cinco anos, salvo comprovação de má-fé.
Por fim, a decisão administrativa de anular pode ser objeto de controle judicial, garantindo a revisão por parte do Poder Judiciário quando necessário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em