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Questão FC801563

Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer que:

Atos Administrativos

FEPESE · 2010

Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer que:

  1. A convalidação pressupõe a nulidade do ato administrativo.
  2. A revogação é forma de nulidade do ato administrativo.
  3. A revogação do ato administrativo opera efeitos “ex tunc”.
  4. A nulidade do ato administrativo opera efeitos “ex nunc”.
  5. O ato administrativo pode ser anulado tanto pelo Judiciário quanto pela Administração Pública.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Anulação é o desfazimento do ato administrativo por vício de ilegalidade. Nesse caso, o ato é declarado inválido e seus efeitos são afastados desde a edição do ato (ex tunc).

A Administração pode anular seus próprios atos quando detectar ilegalidade, com o objetivo de corrigir a atuação administrativa e afastar atos que não se conformam ao ordenamento jurídico.

O Judiciário também pode anular atos administrativos por meio do controle jurisdicional, quando há demanda que comprove a ilegalidade. Esse controle judicial complementa a atuação administrativa.

A possibilidade de ambos anularem está consolidada pela Súmula 473 do STF, que reconhece a anulação administrativa e reserva a apreciação judicial, garantindo a supressão de atos que não produzem direitos válidos.

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