Questão FC801564
Sobre a Revogação do Ato Administrativo, é correto afirmar:
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Sobre a Revogação do Ato Administrativo, é correto afirmar:
- A revogação é a retirada do ordenamento de atos válidos, com vícios formais ou materiais.
- A revogação somente se aplica sobre atos discricionários e produz sempre efeitos prospectivos.
- A revogação deve ser efetuada pela própria Administração, que praticou o ato, devendo ser confirmada pelo Poder Judiciário, a quem cabe o controle da legalidade.
- A revogação opera efeitos retroativos, resguardados os produzidos perante terceiros de boa-fé.
- A revogação do ato fundamenta-se no poder hierárquico, devendo ser realizada por autoridade competente, de acordo com a oportunidade e a conveniência administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a revogação é o ato pelo qual a Administração, por razões de oportunidade e conveniência, extingue um ato já válido. Por se basear em juízo de mérito administrativo, trata‑se de ato discricionário, aplicável apenas a situações em que exista margem de escolha.
Se o ato foi válido quando praticado, a revogação produz efeitos ex nunc, isto é, prospectivos: o que já se consumou permanece, inclusive direitos adquiridos e situações consolidadas. Não há retroação dos efeitos da revogação.
Trata‑se de manifestação do poder de autotutela da Administração, exercida pela própria autoridade competente que editou o ato, no âmbito da discricionariedade administrativa.
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