Assinale a alternativa correta. Um ato administrativo praticado com base no poder discricionário e conforme à legalidade, cuja manutenção não seja mais conveniente ao interesse púb

Gabarito

D

Comentário do professor

Um ato praticado com base no poder discricionário e em conformidade com a legalidade pode ser revogado pela Administração Pública quando, após reavaliar o mérito, sua manutenção deixar de ser conveniente ao interesse público.

A revogação é o desfazimento motivado pela análise de oportunidade e conveniência, ou seja, decorre do juízo administrativo sobre o mérito e não de vício de ilegalidade.

Os efeitos da revogação são, em regra, ex nunc, produzindo-se a partir do ato de revogação, e a Administração deve observar a proteção aos direitos adquiridos.

Consolida-se na jurisprudência, por exemplo na Súmula 473 do STF, a possibilidade de a Administração revogar seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, ressalvada a apreciação judicial.