Questão FC801566
Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:
- o ato administrativo praticado por autoridade incompetente deve ser revogado pela própria Administração.
- o ato administrativo pode ser revogado, pela própria Administração, por razão de conveniência e oportunidade, desde que ainda não consumado.
- a anulação do ato administrativo ilegal é prerrogativa do Poder Judiciário mediante provocação do interessado.
- a cassação é medida tomada pela Administração, quando o ato administrativo for praticado com vício de legalidade.
- por razão de conveniência e oportunidade, o ato administrativo praticado com vício quanto ao objeto pode ser convalidado pela própria Administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A revogação é ato administrativo de natureza discricionária pelo qual a Administração, por razões de conveniência e oportunidade, extingue um ato que é válido.
Trata-se de decisão interna que cabe à própria Administração, exercendo juízo de oportunidade; não corrige ilegalidade, mas altera escolha administrativa por novo juízo de conveniência.
Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, produzem-se a partir do ato revogatório; o que já foi consumado permanece protegido. Deve-se respeitar direitos adquiridos e situações jurídicas consolidadas.
Além disso, a revogação só é possível enquanto o ato ainda estiver produzindo efeitos (não for ato consumado) e costuma exigir motivação que fundamente a mudança em razão do interesse público.
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