Questão FC801569
Acerca do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar:
Atos Administrativos
FEPESE · 2005
Acerca do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar:
- A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.
- Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados pela Administração Pública.
- A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
- O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos vinculados.
- O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex tunc.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a revogação é ato administrativo de caráter discricionário praticado pela Administração Pública para desfazer atos legais por motivo de conveniência e oportunidade.
Trata-se de prerrogativa da própria Administração, exercida pelo órgão que praticou o ato, podendo ocorrer de ofício ou por provocação, no exercício da autotutela.
Os efeitos da revogação são, em regra, ex nunc, ou seja, não retroagem, e devem preservar direitos adquiridos e situações consolidadas. Sua atuação é limitada pelos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e pela necessidade de motivação. Há, por fim, controle judicial quanto à observância desses limites legais.
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