Questão FC801573
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
Atos Administrativos
FEPESE · 2017
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
- Uma vez emanado pelo agente público legalmente investido na função, o ato somente poderá ser modificado ou anulado pelo poder judiciário.
- Os motivos expostos como fundamento para a prática do ato administrativo não vinculam o gestor público, que poderá agir de forma discricionária.
- O ato administrativo dispensa motivação quando a sua natureza com ela for incompatível.
- Quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- Consideram-se vinculados os atos praticados com liberdade de escolha de seu conteúdo e de destinatário, sob o aspecto legal da conveniência e da oportunidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Convalidação é a correção, pela própria Administração, de atos que apresentam vícios sanáveis, desde que não causem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A previsão legal está no Art. 55 da Lei 9.784/1999, que autoriza essa reapreciação administrativa.
A finalidade é preservar a segurança jurídica e a boa-fé dos administrados, mantendo efeitos válidos de atos que podem ser corrigidos sem afetar terceiros ou o interesse público.
Quanto ao caráter da convalidação, a doutrina majoritária a considera, em regra, vinculada, pois, verificado que o vício é sanável e não há prejuízo, a Administração deve convalidar. Há possibilidade de caráter discricionário quando o vício for de competência em ato de conteúdo discricionário, pois o superior hierárquico precisará avaliar se, nas mesmas circunstâncias, praticaria o mesmo ato.
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