Questão FC801574
Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.
Atos Administrativos
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.
- É facultado à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
- O vício de legalidade ou o desvio na motivação de conveniência acarreta a revogação do ato administrativo.
- O ato administrativo somente poderá ser convalidado quando decorrerem efeitos favoráveis aos seus destinatários.
- Todo o ato administrativo proferido por autoridade competente é passível de convalidação.
- A má-fé afasta o prazo de decadência para a Administração rever ou anular seus próprios atos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelece que o direito da Administração de anular atos que produziram efeitos favoráveis decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. Ou seja, o prazo decadencial existe, mas não opera quando houver comportamento doloso do beneficiário.
Isso significa que, se o destinatário do ato sabia da ilegalidade, ocultou informações, simulou fatos ou agiu com fraude, a Administração poderá anular o ato mesmo após o transcurso dos cinco anos, pois a má-fé afasta o prazo decadencial.
Importante: a má-fé deve ser comprovada pela Administração; não basta mera suspeita. A anulação, quando decretada, tem efeito ex tunc, retirando os efeitos jurídicos do ato desde sua origem.
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